Termos de Uso

Última atualização: 17 de março de 2026

1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital AgoraVai OAB, operada por LEGAL ACTION SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 55.667.050/0001-19, com sede na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 1111, bloco 02, sala 206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22775-039 (NIRE nº 33.2.1333363-2, JUCERJA).

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. Descrição do Serviço

O AgoraVai OAB é uma plataforma digital de estudos para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), oferecendo banco de questões comentadas, simulados, plano de estudos personalizado, análise de desempenho e correção de peças por inteligência artificial.

3. Cadastro

• O cadastro é gratuito e requer nome e endereço de e-mail válido.
• O usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais.
• É proibido criar contas falsas ou compartilhar credenciais com terceiros.

4. Planos e Pagamentos

• O plano gratuito oferece funcionalidades limitadas conforme descrito na página de preços.
• O plano Premium é uma assinatura mensal processada pelo Mercado Pago.
• Os planos Premium e Premium Plus incluem correções mensais de peças por IA. Correções avulsas adicionais podem ser adquiridas separadamente e não expiram.
• Cancelamentos de assinatura podem ser feitos a qualquer momento; o acesso Premium permanece até o fim do período pago.

5. Propriedade Intelectual

• O conteúdo original da plataforma (explicações, algoritmos, interface) é protegido por direitos autorais.
• Questões de provas anteriores da OAB são de domínio público.
• O usuário mantém a propriedade sobre o conteúdo que submete (peças, respostas).
• É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo da plataforma sem autorização.

6. Limitação de Responsabilidade

• A plataforma é ferramenta de apoio ao estudo e não substitui orientação jurídica profissional.
• Correções por IA são estimativas e não garantem resultado no exame.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço.
• Não nos responsabilizamos por resultados no Exame da OAB decorrentes do uso da plataforma.

7. Conduta do Usuário

• É proibido utilizar a plataforma para fins ilegais ou antiéticos.
• É proibido tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança do sistema.
• Violações podem resultar em suspensão ou exclusão da conta sem aviso prévio.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias.